LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados


A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, uma vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, pois permitem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades.

Assim como o Brasil, diversos países possuem leis para a proteção de dados pessoais visando à regulamentação do tratamento de dados das empresas, evitando-se o mau uso destes, a responsabilização das empresas por isso, bem como por incidentes e acidentes com dados pessoais.

A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO - COOCERQUI, em conformidade com a LGPD, desenvolveu uma Política de Privacidade com o intuito de informar aos titulares de dados pessoais como seus dados são coletados e tratados, oferecendo transparência e objetividade.

Esta política é aplicável a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela COOPERTIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO-COOCERQUI, seja na condição de controlador ou operador de dados, devendo ser observada por todos os colaboradores, diretores, fornecedores, prestadores de serviços e clientes.

DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão, seguem definições de termos utilizados nesta Política de Privacidade, em consonância àqueles utilizados na legislação de proteção de dados pessoais:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Cookies: Pequenos arquivos enviados por um site de Internet para o navegador do usuário e salvos nos seus dispositivos, armazenam as preferências e outras informações usadas nas páginas visitadas da Web.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador (Processador na UE): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado de dados (DPO na UE): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Autoridade nacional (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

NOSSOS VALORES E PRÍNCIPIOS.

Ao realizar o tratamento de dados pessoais a COOPERTIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO-COOCERQUI observará os princípios definidos em lei:

Finalidade – Realizar o tratamento dos dados somente para os fins legítimos, específicos e informados ao titular.

Necessidade – Limitar o tratamento ao mínimo indispensável para a execução das finalidades.

Livre acesso – Garantir ao titular o acesso gratuito e prático sobre a forma e a duração do tratamento de todos os seus dados pessoais sob os cuidados da COOPERTIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO-COOCERQUI.

Qualidade dos dados – Garantir aos titulares que seus dados armazenados estejam corretos e atualizados, de modo a cumprir adequadamente com as finalidades para as quais se destinam.

Transparência – Fornecer informações claras e precisas a respeito dos tratamentos realizados e dos controladores e operadores de dados, respeitados os segredos comerciais e industriais.

Segurança – Adotar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda ou divulgação indevida dos mesmos, nos limites técnicos razoáveis e no âmbito de suas responsabilidades.

Prevenção – Adotar medidas preventivas a fim de diminuir a ocorrência de danos aos dados pessoais tratados;

Não discriminação – Recusar-se terminantemente a realizar tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas – Demonstrar a adoção de medidas eficazes para a proteção de dados, a fim de comprovar a observância às leis de proteção de dados pessoais.

BASES LEGAIS

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado quando houver uma razão prevista em lei. Para isso, foram estabelecidas dez bases legais, que justificam o uso dos dados.

A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO possui um compromisso forte com a ética e a legalidade e respalda o tratamento dos dados pessoais de seus clientes nas seguintes bases legais:

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

Execução de contratos ou procedimentos preliminares;

Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;

Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;

Para a proteção de crédito;

Mediante o consentimento do titular.

COMO OS DADOS SÃO TRATADOS PELA COOCERQUI.

A COOPERTIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO-COOCERQUI realiza a coleta, o armazenamento, bem como o uso e distribuição de dados pessoais de seus sócios e clientes, somente em conformidade com as determinações legais e para finalidades lícitas.

Veja a seguir quais são os dados pessoais tratados pela COOPERTIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO-COOCERQUI e para quais finalidades são utilizados:

Dados cadastrais de nossos cooperados – A COOCERQUI coleta e armazena dados cadastrais de seus sócios cooperados, como: Nome, cadastro de pessoas físicas (CPF), carteira de identidade de registro geral (RG), número de sócio/cooperado, data de nascimento, gênero, estado civil, endereço, foto, telefone, e-mail e grupo familiar, para as seguintes finalidades:

Emissão de notas fiscais;

Manutenção de cadastro para controle de vendas a prazo;

Análise de crédito;

Conferência / pagamentos com cheque;

Entrega em domicílio de compras realizadas em nossas lojas físicas ou pelo site mercado e pelo aplicativo Aiqfome;

Encomenda de produtos ou reservas (açougue, confeitaria, padaria etc.);

Realização de trocas ou devoluções de mercadorias;

Registro de reclamações e de sugestões;

Emissão de cartão DMcard e aumento de limite;

Participação em sorteios, distribuição de brindes e premiações;

Atendimento ao cliente via redes sociais, como Facebook e Instagram;

Controle de achados e perdidos e análise de críticas e sugestões;

Controle e Identificação do cooperado para participação e votação nas Assembleias.

Disponibilizar rede de Internet Wi-fi de forma gratuita aos clientes no interior de seu estabelecimento.

A COOCERQUI também usa os dados cadastrais de clientes e cooperados que CONSENTIRAM com a coleta e armazenamento de seus dados cadastrais (Nome, número de sócio, CPF, foto, telefone, e-mail) para fins de envio de conteúdo de publicidade e propaganda, como:

Envio de ofertas e promoções via WhatsApp, inclusive com o envio do Tabloide de ofertas semanais.

Envio de ofertas e promoções via E-mail.

O cliente que quiser deixar de receber informações relativas a ofertas e promoções, poderá retirar seu consentimento no site https://www.coocerqui.com.br/cancelamento-de-consentimento

A COOCERQUI também coleta alguns dados pessoais e que podem incluir imagens de câmeras de segurança, fotos e vídeos, para fins de:

Controle de acesso e de segurança patrimonial nas Lojas;

Prevenção e registro de possíveis acidentes, como quedas de clientes ou possíveis desentendimentos/ desinteligências entre clientes e funcionários.

Ocorrência de problemas mecânicos nos veículos dos clientes estacionados no estacionamento exclusivo para clientes da COOCERQUI;

Apuração de responsabilidade em casos de colisão, acidentes, furtos ou danos nos veículos dos clientes;

Eventualmente ainda pode utilizar dados pessoais dos clientes em casos de:

Atendimento de solicitações judiciais e órgãos de fiscalização;

Ações judiciais e procedimentos de cobrança;

COOKIES

O site da COOCERQUI utiliza cookies para melhorar a experiência e navegabilidade. Cabe ao usuário, titular dos dados, configurar o seu navegador de Internet caso queira bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades oferecidas poderão ser limitadas.

O site da COOCERQUI utiliza cookies para iniciar uma nova proposta de cadastro de associado, quando assim solicitado. Essa informação (CPF) serve para validarmos se a proposta já existe em nossa plataforma.

COMPARTILHAMENTOS

Ao realizar operações com dados pessoais, em alguns casos há a necessidade do envio/transmissão desses dados para outras empresas, ou órgãos do governo.

A COOCERQUI procura realizar tais transferências de dados e compartilhamentos somente quando necessário e com o maior zelo possível, aplicando as técnicas de segurança adequadas para minimizar riscos de perda ou vazamento de dados nestas condições.

DIREITOS DO TITULAR

Todo titular de dados pessoais tratados pelo possui os seguintes direitos, previstos em lei:

Ter confirmada a existência de tratamento de dados de sua titularidade;

Acesso aos seus dados pessoais;

Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização dos dados, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desacordo com a lei;

Portabilidade dos dados;

Revogação do consentimento, mediante requisição expressa e consequente eliminação dos dados tratados através do consentimento do titular;

Obter informações sobre o compartilhamento dos dados;

Reclamar sobre seus dados contra o controlador, perante a autoridade nacional de proteção de dados.

Caso o usuário, titular dos dados, tenha qualquer dúvida sobre os seus dados pessoais tratados pela COOCERQUI ou sobre seus direitos com relação a eles, devem em contato com o Encarregado de Dados da empresa, que é o profissional responsável pelo Programa de Privacidade e que irá prestar as informações necessárias:

Encarregado de Dados: NILTON FERNANDO BARBOSA
E-mail: lgpd@coocerqui.com.br

MEDIDAS DE PROTEÇÃO

A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CERQUILHO mantém os dados pessoais coletados sob sua guarda, utilizando-se de boas práticas de governança e das técnicas de segurança adequadas, em conformidade à legislação de proteção de dados pessoais.

Tais cuidados minimizam, porém não impedem a possibilidade da ocorrência de incidentes com dados pessoais.

Em consonância com os princípios da responsabilidade e da transparência, os controladores assumem o compromisso de comunicar ao titular de dados sobre qualquer evento danoso relacionado aos seus dados pessoais que venham a ter conhecimento, bem como a imediata adoção das medidas de contingência recomendadas para mitigação dos eventuais danos.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Esta política de privacidade será revisada e atualizada a cada dois anos ou em menor prazo toda vez que se fizer necessário, visando atender a legislação de proteção de dados pessoais, normas regulamentadoras ou alterações técnicas ou administrativas que justifiquem a sua manutenção.

CONTATE-NOS

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato: (15) 3384-8629